STJ - AgRg no REsp 464738 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117055-6


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ART. 557. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPALDADA EM
PRECEDENTES DO STJ. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA - SÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO,
INFRAÇÃO À LEI OU AO REGULAMENTO.
1. A aplicação do art. 557 do CPC supõe que o julgador, ao
isoladamente, negar seguimento ao recurso, confira à parte,
prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida acaso o
processo fosse julgado pelo órgão colegiado.
2. A ratio essendi do dispositivo, com a redação dada pelo art. 1º
da Lei 7.956/98, está a desobstruir as pautas dos tribunais, dando
preferência a julgamentos de recursos que encerrem matéria
controversa.
3. Prevalência do valor celeridade à luz do princípio da
efetividade.
4. Pacificou-se no E. STJ a tese de que a responsabilidade do sócio
não é objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal,
disciplinada no art. 135 do CTN é necessário que haja comprovação de
que ele, o sócio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, o
contrato social ou o estatuto.
5. Não havendo referida comprovação, não há como a execução fiscal
ser redirecionada para ele. Reexame vedado pela Súmula n.º 07/STJ.
6. Ressalva do voto com submissão à jurisprudência dominante, à luz
da função precípua do E. STJ no sentido de que, em princípio, o
sócio que recolhe os bônus lucrativos da sociedade mas não verifica
o adimplemento dos tributos, locupleta-se e a fortiori comete o
ilícito que faz surgir a sua responsabilidade.
7. Precedente.
8. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464738 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0117055-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 245
Tópicos processual civil, art, decisão monocrática respaldada em precedentes do stj.

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