STJ - CC 32877 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0087035-0


07/abr/2003

Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de
franquia. Adesão. Abusividade.
1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela
franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o
franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso,
deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro,
pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar
regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil
situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia.
Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em
contraste com a situação do franqueado.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Lajeado/RS.

Tribunal STJ
Processo CC 32877 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0087035-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 217 REVJUR vol. 308 p. 106 RNDJ vol. 42 p. 118 RSTJ vol. 178 p. 223 RT vol. 818 p. 155
Tópicos conflito negativo de competência.

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