STJ - REsp 435028 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055881-2


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE
SEGURADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO
FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
É lícito ao Tribunal colegiado, em face da relevância da questão
social que envolve o assunto, conceder o benefício da aposentadoria
por invalidez em casos extremos.
A renda mensal vitalícia é benefício assegurado, independentemente
de contribuição, aos necessitados (inválidos e idosos) que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 435028 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0055881-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 318
Tópicos previdenciário, aposentadoria por invalidez, perda da qualidade de segurado.

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