TST - AIRR - 552/2002-021-03-00


01/abr/2005

FGTS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. 1. A incidência dos índices de correção do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal, previstos na Lei nº 8.036/90, somente tem lugar quando efetuados os pagamentos na conta vinculada do empregado. 2. Tratando-se de parcela deferida em decorrência de condenação judicial, os créditos referentes ao FGTS são considerados verbas trabalhistas, atualizáveis, portanto, segundo os índices aplicáveis aos débitos de mesma natureza.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/2002-021-03-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos fgts, índice de atualização, a incidência dos índices.

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