TST - RR - 522/2000-333-04-40


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. GUIAS DE RECOLHIMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. Conforme precedentes da SDI-1 do TST, não há irregularidade na guia de custas pelo fato de não constar o número do processo, porque a lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Decisão do Tribunal Regional que não conhece do recurso ordinário, por deserção, com fundamento na necessidade de identificação específica com referência ao processo, ofende o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 522/2000-333-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista por conversão, recurso ordinário, deserção.

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