TST - ED-RR - 93645/2003-900-04-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Da transcrição contida no acórdão embargado, observa-se que a r. sentença, mantida pelo e. Regional, nada consigna a respeito dos argumentos dos presentes declaratórios, no sentido de que ela é categórica ao afirmar que o pedido de diferenças resultantes de parcelas reconhecidas em outra ação judicial é inovação ao pedido inicial. Verifica-se, ainda, que os aludidos argumentos nem sequer constam do recurso de revista dos reclamados. Logo, fica caracterizada a inovação da matéria discutida nos presentes declaratórios, de forma que não subsiste a omissão alegada. Por fim, o acórdão embargado deixa evidentes os fundamentos para não incidir o Enunciado nº 326 do TST na espécie, de forma que não subsiste omissão a respeito da alegada prescrição total. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 93645/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, prescrição omissão, inexistência.

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