STJ - AgRg no REsp 109210 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0061309-5


14/abr/2003

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. BACALHAU. ICMS. ISENÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO
STJ. APLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante entendimento das Turmas integrantes da Egrégia Primeira
Seção desta Corte, a Súmula n.º 71 do STJ continua sendo aplicável,
mesmo após a Constituição de 1988. Precedentes.
2. Não é possível, na via estreita do recurso especial, destinada à
uniformização do direito federal, apreciar-se possível violação a
artigo da Constituição da República, ainda que para fins de
prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 109210 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0061309-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 207
Tópicos tributário, importação, bacalhau.

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