TST - ED-AIRR e RR - 36729/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO DOCUMENTO NOVO APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE ART. 830 DA CLT Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão ou contradição. A jurisprudência desta Corte está orientada, forte no artigo 830 da CLT, no sentido da necessidade de autenticação dos documentos trazidos aos autos, não tendo eficácia probatória do óbito do Autor o fac-símile trazido pela Reclamada-Recorrente. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 36729/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição documento novo apresentado via fac-símile art, 830 da clt rejeitam-se.

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