TST - AIRR - 60574/2002-900-04-00


01/abr/2005

1. EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INCISO II DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Por violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, impossível é o conhecimento do recurso de revista. Esta Corte tem entendido que, nos casos nos quais a apreciação da matéria depende de interpretação de norma infraconstitucional, a ofensa ao referido preceito somente se verificaria de forma reflexa ou indireta, o que não possibilita o conhecimento do apelo, conforme previsão contida no artigo 896, § 2º, da CLT. 2. QÜINQÜÊNIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-HORA. PREQUESTIONAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60574/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos execução, ofensa direta a preceito constitucional, inciso ii do artigo 5º da constituição de 1988.

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