TST - AIRR - 33/2002-005-17-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar as peças necessárias à formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa 16/99, III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2002-005-17-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de peças essenciais.

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