TST - AIRR - 858/2002-003-24-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. As cópias reprográficas das peças que instruem o agravo de instrumento não estão autenticadas, nem valeu-se o causídico da faculdade prevista na lei adjetiva civil art. 544, §1º -, nem havendo nos autos, por fim, certidão que confira sua pública-forma, conforme dispõe o artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 858/2002-003-24-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação, as cópias reprográficas das.

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