TST - RR - 3336/2002-921-21-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM ENUNCIADO O ponto abordado no apelo extraordinário que foi decidido em sintonia com Enunciado do C. TST não rende ensejo ao trânsito pretendido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE O art. 43 da Lei nº 8.212/91, regulamentado pelo art. 276, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, dispõe que se da decisão resultar reconhecimento de vínculo empregatício, deverão ser exigidas as contribuições, tanto do empregador como do reclamante, para todo o período reconhecido, ainda que o pagamento das remunerações a ele correspondentes não tenha sido reclamado na ação.

Tribunal TST
Processo RR - 3336/2002-921-21-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão em consonância com.

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