TST - A-AIRR - 70623/2002-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 247 DO RITST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 74 DA SDI-2 PARA RECEBÊ-LO COMO AGRAVO. Tendo em vista a oposição dos declaratórios contra decisão monocrática, com base no art. 557 do CPC, determina-se a reautuação do processo como agravo, conforme autoriza o art. 247, parágrafo único, do RITST, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A ausência do traslado da certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, peça indispensável à aferição do agravo de instrumento, implica o seu não conhecimento, conforme dispõe o art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 70623/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração, decisão monocrática, art.

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