TST - AIRR - 62/2003-016-02-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E ENUNCIADO 214 DESTE TRIBUNAL. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e do Enunciado 214 desta Casa, incabível é a imediata interposição de Recurso de Revista quando a Corte Regional, substituindo a decisão primária, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62/2003-016-02-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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