STJ - HC 21760 / CE HABEAS CORPUS 2002/0047606-6


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS -
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO -
DEFENSOR DO PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em recebimento da denúncia
formulada contra Prefeito - por crime de responsabilidade - quando,
apesar de intimado, o seu defensor não comparece na audiência,
praticando, entretanto, todos os atos necessários para a ampla
defesa e contraditório.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21760 / CE HABEAS CORPUS 2002/0047606-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 237
Tópicos processual penal, crimes de responsabilidade de prefeitos, alegação de cerceamento de defesa e ausência de contraditório.

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