STJ - HC 20519 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0006908-1


14/abr/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
VIOLÊNCIA PRESUMIDA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. TÓPICO NÃO APRECIADO NA
INSTÂNCIA A QUO. NÃO CONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA NOVA DATA DESIGNADA PARA O
JULGAMENTO DO RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA.
I – O pleito de substituição de pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos não foi objeto de apreciação no Tribunal a
quo, pelo que não pode aqui ser apreciado, sob pena de supressão de
instância. Precedentes.
II - O art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 assegura ao defensor público o
direito à intimação pessoal.
III - Sob pena de nulidade absoluta, o Defensor Público responsável
pela defesa do acusado deve ser pessoalmente intimado da inclusão em
pauta, bem como, em caso de adiamento, da nova data designada para
julgamento do recurso.
IV - Vício não sanável com a simples presença em julgamento de outro
Defensor Público que não o designado para atuar em defesa do réu.
Precedentes.
Writ conhecido em parte e aí concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 20519 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0006908-1
Fonte DJ 14.04.2003 p. 237
Tópicos processo penal, habeas corpus, atentado violento ao pudor com violência presumida.

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