STJ - REsp 479100 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0129354-0


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA
POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTROS ESTADOS-MEMBROS. ART. 109, § 2º,
DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.
Não se conhece de recurso especial se a matéria em discussão diz
respeito exclusivamente a questão de índole constitucional.
Precedentes.
In casu, o e. Tribunal a quo decidiu a causa exclusivamente à luz da
regra de competência encartada no art. 109, § 2º, da Carta Magna.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 479100 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0129354-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 248
Tópicos processual civil, recurso especial, servidor público.

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