TST - AIRR - 206/2002-009-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a OJ 83 da SBDI-1, quando entendeu que o aviso prévio, mesmo quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins e, portanto, a contagem da prescrição somente começa a fluir a partir da data final do aviso. Arestos inespecíficos não servem ao propósito de comprovar divergência. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2002-009-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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