TST - AIRR - 573/2002-054-18-40


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS IIE XXXVI, DA CF/88 1. A discussão acerca da impenhorabilidade de bens do executado (artigo 649 do CPC) não atinge patamar constitucional, em que pese a relevância do tema. 2. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da observância aos termos da coisa julgada, previstos no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 573/2002-054-18-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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