STJ - REsp 434532 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054435-5


14/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI
Nº 9.099/95). RECUSA DO PARQUET. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28, DO
CPP.
1 - A Terceira Seção desta Corte tem pacificado entendimento no
sentido de que, à falta de proposta de suspensão condicional do
processo, por parte do Ministério Público, deve o magistrado
aplicar, de forma analógica, o art. 28, do CPP, não podendo, de
ofício, deferir a medida (EREsp nº 185.187/SP, DJU de 22/11/99).
2 - Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434532 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0054435-5
Fonte DJ 14.04.2003 p. 256
Tópicos processual penal, suspensão condicional do processo (art, 89 da lei nº 9.099/95).

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