TST - AIRR - 1119/2001-025-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL COMUNICAÇÃO DA POSSE AO EMPREGADOR O acórdão regional situou a questão no âmbito da interpretação do § 5º do art. 543 da CLT, exclusivamente no que se refere ao prazo de comunicação, se excludente ou não de outro meio de prova da ciência da eleição. Nessas condições, não é possível identificar violação direta aos artigos 8º, VIII, da Constituição e 543, § 3º, da CLT, que presumem o atendimento das exigências legais à aquisição da condição de estável. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, consignou expressamente que o exame pericial constatou a exposição meramente eventual aos agentes insalubres e substâncias explosivas (fls. 8). Diante de tal premissa, entendeu incabível a percepção dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não há como adotar entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2001-025-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, estabilidade provisória, dirigente sindical comunicação da.

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