STJ - REsp 449812 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0089002-0


14/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL.
RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95.
DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
I - Não se conhece do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional se as decisões confrontadas não guardam entre si
similitude fática.
II – Não pertencendo os Auditores Fiscais e os Técnicos do Tesouro
Nacional à mesma categoria funcional, não havendo que se falar,
assim, em vinculação de vencimentos, a fixação do valor da
Retribuição Adicional Variável – RAV – devida aos TTN's deve
submeter-se aos critérios discricionários da Administração,
respeitado o limite máximo de oito vezes o do maior vencimento
básico da respectiva tabela, afastado o teto imposto pela Resolução
CRAV nº 001/95.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449812 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0089002-0
Fonte DJ 14.04.2003 p. 244
Tópicos processual civil e administrativo, técnicos do tesouro nacional, retribuição adicional variável – rav.

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