STJ - Apn 189 / RS AÇÃO PENAL 2001/0082589-6


14/abr/2003

DIREITO PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO –
MATERIALIDADE COMPROVADA PELOS LAUDOS DO EXAME CADAVÉRICO E DO LOCAL
DA OCORRÊNCIA, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL – AUTORIA DEMONSTRADA
EM FACE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONFIRMADAS A EMBRIAGUEZ DO
DENUNCIADO E A VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA NO LOCAL DO ACIDENTE
– OMISSÃO DE SOCORRO – OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA
DENÚNCIA – DETENÇÃO MAJORADA DE 1/3 (TERÇO) – SUBSTITUIÇÃO PELAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – DELEGAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA.
I - Em ação penal, comprovada a materialidade do crime de trânsito,
pelos laudos de exame cadavérico, do local da ocorrência e pela
prova testemunhal, do qual resultou atropelamento com vítima fatal,
configura-se o cometimento de homicídio culposo, cabendo ser imposta
a condenação do responsável pelo acidente nas penas do artigo 302 da
Lei nº 9.503, de 23/09/97 (Código Nacional de Trânsito).
II – A autoria do crime resta demonstrada, se houve auto de prisão
em flagrante e prova de que o motorista estava dirigindo embriagado,
imprimindo velocidade superior à permitida para o local.
III – Ocorrente, na espécie, omissão do socorro (artigo 302,
parágrafo único, inciso III do Código Nacional de Trânsito), a pena
poderá ser majorada de 1/3 (um terço).
IV – Julgada procedente a denúncia, em parte, para condenar o réu à
pena de detenção de 02 (dois) anos, majorada de 1/3 (um terço),
tornando-a definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e
substituindo-a, com observância de igual prazo, pelas penas
restritivas de direitos, previstas nos incisos IV e V do artigo 43
do Código Penal, consistente a última na suspensão de habilitação
para dirigir veículo.
V – Fica delegada a execução da pena ao Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a quem deverão ser remetidos
os autos tão logo se opere o trânsito em julgado.
VI – Decisão por maioria.

Tribunal STJ
Processo Apn 189 / RS AÇÃO PENAL 2001/0082589-6
Fonte DJ 14.04.2003 p. 167
Tópicos direito penal – ação penal – crime de trânsito –, em ação penal, comprovada.

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