TST - ED-AG-RXOF e ROAR - 139715/2004-900-02-00


01/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O art. 557, § 2º, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98, dispõe que, sendo manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o Tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. 2. A expressão "condenará" não expressa uma faculdade para o julgador, e sim uma imposição legal, e cria, ao mesmo tempo, novo pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inexistindo nos autos qualquer recibo de depósito ou certidão cartorária no sentido do pagamento da multa, não se conhece dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RXOF e ROAR - 139715/2004-900-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental, não-recolhimento da multa do art, 557, § 2º, do cpc.

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