STJ - HC 24566 / MG HABEAS CORPUS 2002/0123050-4


14/abr/2003

CRIMINAL. HC. JÚRI. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUGERIDOS
PELA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS NÃO INDICADAS. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.
CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 160/STF. MATÉRIA NÃO-ARGÜIDA QUANDO DA
ANULAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO PELO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS.
RESTABELECIMENTO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO, ESTABELECIDO
ORIGINARIAMENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Não há como se acolher alegação de nulidade no indeferimento de
quesitos sugeridos pela defesa, se evidenciado que não foram
indicadas as circunstâncias fáticas que teriam levado o réu a erro,
induzindo-o a acreditar que a sua conduta seria lícita e autorizada
– impossibilitando o questionamento dos jurados sobre as r.
circunstâncias.
Quesitos requeridos pela defesa que levariam os jurados a se
manifestarem sobre conceitos jurídicos, o que lhes é defeso.
Ausência de ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu os
quesitos formulados pela defesa.
O recurso de apelação de decisão do Júri tem caráter restrito, razão
pela qual o Tribunal ad quem só pode conhecer das alegações
suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em
desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente
argüidas pelo Ministério Público, quando do primeiro julgamento
anulado. Óbice da Súmula n° 160-STF.
Evidencia-se a ocorrência de reformatio in pejus, pois, não tendo
sido questionada a questão referente ao regime prisional, quando do
primeiro julgamento – do qual só recorreu a defesa – o acolhimento
em posterior apelo ministerial, interposto contra decisão proferida
em novo julgamento (no qual foi mantido o regime inicialmente
fechado) importa em regime mais gravoso ao condenado, do que o
imposto na decisão originária, da qual só ele recorreu.
Ordem que deve ser concedida em parte, cassando-se o acórdão
impugnado no tocante ao regime prisional, devendo prevalecer a
primeira decisão do Júri, a fim de se restabelecer o regime
inicialmente fechado para o cumprimento da condenação – que resta
mantida.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 24566 / MG HABEAS CORPUS 2002/0123050-4
Fonte DJ 14.04.2003 p. 238
Tópicos criminal, júri, nulidade.

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