TST - E-RR - 414126/1998


01/abr/2005

EMBARGOS. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOB INDENIZAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A Turma, ao afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, analisando o cabimento da incidência do Imposto de Renda sobre os valores devidos a título de adesão ao PDV, não incorreu em supressão de instância, porque a matéria em análise é de direito e não de prova, e por se tratar de discussão pacificada nesta Corte. Não se há falar em julgamento extra petita, pois a Turma se manteve nos limites em que foi proposta a lide. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 414126/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos embargos, descontos de imposto de renda sob indenização de programa de, supressão de instância.

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