STJ - MS 7095 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0070316-8


14/abr/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM
VENCIMENTOS. FISCAL DO TRABALHO E PROCURADORA DA FUNDAÇÃO LBA.
IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA DE FISCAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
INOCORRÊNCIA. RETARDO CAUSADO POR MEDIDAS PROCRASTINATÓRIAS TOMADAS
EXCLUSIVAMENTE PELA PRÓPRIA IMPETRANTE. INVOCAÇÃO DO ART. 11 DA EC.
20/98. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
I- Não procede a tese calcada na incidência da prescrição punitiva
da Administração, quando a demora na conclusão do processo decorre,
exclusivamente, de atos procrastinatórios intentados pelo próprio
servidor. Desta forma, não é correto imputar ao ente público ônus a
que não deu causa.
II- A Constituição Federal (art. 37, XVI) veda a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor,
um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos
privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade
de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e
subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo.
III- A Lei 9.527/97, ao incluir o § 3º ao artigo 118 da Lei
8.112/90, também considerou indevida a acumulação de vencimentos de
cargo ou emprego público efetivo, com proventos da inatividade,
exceto, se os estipêndios decorrentes dos mesmos cargos guardassem
sintonia, ou seja, pudessem ser acumulados na atividade.
IV- O artigo 11 da Emenda Constitucional n.º 20/98, dispôs que a
vedação prevista no artigo 37, § 10 da Constituição não se aplica
aos membros de poder e aos inativos que, até a publicação da emenda,
tenham ingressado novamente no serviço público, por intermédio de
concurso público ou por outras formas previstas na Constituição.
V- No caso específico, inviável a acumulação de proventos com
vencimentos, pois a impetrante teve sua aposentação anulada
judicialmente, bem como ocupou dois cargos inacumuláveis na
atividade, quais sejam, Procuradora da Fundação LBA e Fiscal do
Trabalho. Ademais, como não houve aposentação, não há que se falar
em reingresso à atividade.
VI- Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 7095 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0070316-8
Fonte DJ 14.04.2003 p. 175
Tópicos constitucional e administrativo, acumulação de proventos com vencimentos, fiscal do trabalho e procuradora da fundação lba.

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