TST - E-RR - 477311/1998


01/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 160 VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. O Tribunal Superior do Trabalho tem considerado inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. Exige-se a demonstração concreta do vício de vontade (Orientação Jurisprudencial nº 160). Conclui-se que a decisão Regional está contrária à orientação da Súmula nº 342 do TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 477311/1998
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de embargos descontos a título de seguro de vida, 896 da clt, o tribunal superior do.

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