TST - RR - 3121/1995-032-02-00


01/abr/2005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, razão por que a execução promovida em seu desfavor deve ser processada mediante a expedição de precatório, na forma preconizada no artigo 100 da Constituição de 1988. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3121/1995-032-02-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, execução, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›