STJ - HC 25701 / MS HABEAS CORPUS 2002/0162895-0


22/abr/2003

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437/97, ART. 10, § 3º, IV.
FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
- Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva
legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser
imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na
lei penal vigente na data da ação ou da omissão.
- A Lei nº 9.437/97, que elevou à categoria de crime o porte não
autorizado de armas, considerou, em seu artigo 10, § 3º, como
qualificadoras, a condenação anterior por crimes contra a pessoa,
contra o patrimônio ou por tráfico ilícito de entorpecentes.
- Se a conduta delituosa do porte não autorizado de armas ocorreu
sob a égide da Lei nº 9.437/97, torna-se irrelevante a circunstância
de que a condenação por crimes contra o patrimônio e contra a pessoa
seja anterior a vigência da nova lei.
- Precedentes.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25701 / MS HABEAS CORPUS 2002/0162895-0
Fonte DJ 22.04.2003 p. 275
Tópicos penal, porte ilegal de arma, lei nº 9.437/97, art.

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