TST - AIRR - 536/2000-022-05-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A necessidade, afirmada pelo Juízo, de prova para apuração das comissões percebidas pela reclamante, resulta em adequação da liquidação mediante artigos. De outro lado, a insurgência à condenação em horas extras, que, sob pretexto de discussão da distribuição da carga probatória, revela-se como tendente à rediscussão de fatos e provas resvala em procedimento inadmissível no recurso de revista a teor do entendimento expresso no Enunciado da Súmula nº 126 do TST. Ademais, a citação de arestos sem a imprescindível especificidade não serve para fundamentar o recurso de revista (Enunciado 296). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 536/2000-022-05-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, liquidação por artigos.

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