TST - RR - 1308/2003-024-15-00


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/2003-024-15-00
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo impossibilidade jurídica do pedido inexistência de previsão legal, a admissibilidade do recurso.

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