STJ - AgRg no Ag 205025 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0070442-6


22/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA
À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA.
- Tendo a questão de direito posta em debate sido efetivamente
decidida pela Corte de origem, devidamente fundamentada e motivada,
não tendo restado nenhuma lacuna a ser suprida, não há que se alegar
omissão de ponto sobre o qual deveria o tribunal ter se manifestado
ou ausência de fundamentação.
- O não acatamento das argumentações apresentadas nos embargos de
declaração, quanto a violação a dispositivo constitucional, não
implica omissão, haja vista que ao julgador cumpre apreciar o tema
de acordo com o que julgar pertinente à lide.
- O recurso especial, fundado na alegação de afronta a preceito de
lei federal, tem como pressuposto de admissibilidade a circunstância
de haver a questão jurídica que da norma exsurge sido objeto de
debate no julgamento recorrido.
- Ressente-se deste requisito a hipótese em que os dispositivos
tidos como pretensamente vulnerados não foram debatidos pelo
Tribunal de origem, carecendo, portanto, do indispensável requisito
do prequestionamento da questão federal.
- Impõe-se o não conhecimento do apelo com sucedâneo na alínea "c",
se não se logrou demonstrar, em nenhum momento, a divergência
jurisprudencial invocada, pela identidade fática entre os acórdão
confrontados, razão pela qual, desatendidos, no particular, os
requisitos essenciais previstos no artigo 255 e parágrafos do RISTJ.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 205025 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1998/0070442-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 276
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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