TST - AIRR - 409/2003-051-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE NORMA CONSTITUCIONAL. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 409/2003-051-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução, inexistência de violação direta de norma constitucional, se não restar demonstrada.

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