STJ - REsp 295863 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0140431-8


22/abr/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – ALIENAÇÃO
MENTAL - EXAME DE PROVAS – SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO.
1 – Perquirir se a doença "esquizofrenia paranóide" é realmente um
tipo de alienação mental, se o atestado médico está correto ou não,
requer reexame profundo das provas documentais, o que é vedado pela
Súmula 07 desta Corte.
2 - Precedente (REsp nº 151.132/PB).
3 – Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 295863 / AL RECURSO ESPECIAL 2000/0140431-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 251
Tópicos administrativo, recurso especial – servidor público – alienação mental, exame de provas – súmula 07/stj.

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