STJ - AgRg nos EREsp 295902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070010-1


22/abr/2003

AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, AMPARADO NO
ARTIGO 557, CPC, DECIDE MONOCRATICAMENTE RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. ARTIGO 546, CPC. DECISÃO DE TURMA.
Não são admissíveis embargos de divergência contra decisão
monocrática de Relator que julgar recurso especial, que deverá ser
atacada via agravo interno, cujo julgamento - aí sim - poderá ser
hostilizado pelos divergentes.
Tal entendimento em nada abala a higidez do verbete n. 599 da Súmula
do Supremo Tribunal Federal, editada antes da Lei n. 9.756/98, que
deu competência ao Relator para julgar, sozinho, o mérito do recurso
especial.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 295902 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0070010-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 190
Tópicos agravo contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos, não cabimento, artigo 546, cpc.

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