TST - AIRR - 322/2003-101-04-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O QUANTUM TOTAL HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A obrigação previdenciária nasce com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito trabalhista. Antes do trânsito não há direito e sim mera expectativa de direito para o INSS, pois não consumado o fato gerador. Por tal razão, o acordo homologado pela Justiça do Trabalho não afeta o patrimônio jurídico da Autarquia. Não configurada qualquer violação constitucional. Imprestável a tentativa de demonstrar dissenso jurisprudencial por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo nos quais a revista só será admitida por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e violência direta à Constituição Federal (art. 896, § 6º, da CLT). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 322/2003-101-04-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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