TST - AIRR - 247/2003-017-15-40


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O QUANTUM TOTAL HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A obrigação previdenciária nasce com o trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito trabalhista. Antes do trânsito não há direito e sim mera expectativa de direito para o INSS, pois não consumado o fato gerador. Por tal razão, o acordo homologado pela Justiça do Trabalho não afeta o patrimônio jurídico da Autarquia. Não configurada qualquer violação constitucional. Imprestável a tentativa de demonstrar dissenso jurisprudencial por se tratar de processo em fase de execução de sentença nos quais a revista só será admitida por violência direta à Constituição Federal (Enunciado 266). Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 247/2003-017-15-40
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo judicial.

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