STJ - AgRg no Ag 460534 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079797-8


22/abr/2003

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 11%. LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO
DADA PELA LEI 9.711/98. EMPRESA DE TRANSPORTE DE CARGA. RECURSO
ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO.
1. A pretensão do recorrente de ver reapreciada decisão que, com
base nas circunstâncias fáticas dos autos, excluiu a empresa
prestadora de serviços de transporte de cargas do conceito de cessão
de mão-de-obra, desobrigando-a do recolhimento da contribuição à
seguridade social prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, alterada
pela Lei 9.711/98, demanda o reexame do conjunto fático-probatório
nos autos, que encontra óbice na Súmula 07/STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460534 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0079797-8
Fonte DJ 22.04.2003 p. 206
Tópicos tributário, contribuição social de 11%, lei 8.212/91, com redação dada pela lei 9.711/98.

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