TST - ED-RR - 416945/1998


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende o reclamante que, a pretexto de se sanar omissão, se complemente a prestação jurisdicional acolhendo-se a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando tal vício não se observa na decisão turmária. O que ocorre nos presentes autos é que a Corte Regional olvidou-se de fundamentar a decisão quanto ao tema denominado diferenças de horas extraordinárias pelo cômputo do adicional de insalubridade, e desta decisão não opôs o obreiro embargos de declaração, o que impossibilita esta Colenda Corte Superior de conhecer da matéria, ante o seu flagrante não-prequestionamento. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 416945/1998
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

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