TST - RR - 566247/1999


08/abr/2005

HORAS EXTRAS, DIÁRIAS DE VIAGENS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As matérias possuem contornos nitidamente fático-probatórios, sendo vedado o seu reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). PREMIAÇÃO E BÔNUS. O primeiro aresto transcrito para confronto de teses não serve ao fim colimado, porque oriundo de Turma deste Tribunal, desatendendo ao previsto na alínea a do art. 896 da CLT, e o último colacionado é inespecífico, por não abordar a questão da eventualidade. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 566247/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, diárias de viagens e honorários advocatícios, as matérias possuem contornos.

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