TST - RR - 592156/1999


08/abr/2005

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. 1. O fato de o empregado auferir salário por produção não o exclui do direito constitucionalmente assegurado de perceber o adicional sobre as horas excedentes da jornada normal. Há de se respeitar o limite semanal de horas trabalhadas previsto na Constituição Federal, pois tal ordenamento prevê justamente o número de horas trabalhadas condizente com a capacidade laborativa do empregado, de modo a não comprometer a sua saúde. Aplicação da diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 235, SBDI-1 do TST. 2. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 592156/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos horas extras, salário por produção, o fato de o.

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