TST - RR - 612392/1999


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal ou divergência jurisprudencial apta, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL E EFEITOS PARA PAGAMENTO. Não enseja conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial, aresto paradigma superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Inteligência do artigo 896, § 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. Não há como se conhecer do recurso de revista, com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT, se não ficar demonstrada a identidade fática entre a decisão hostilizada e os arestos paradigmas. Aplicabilidade do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 612392/1999
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, a admissibilidade do recurso.

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