STJ - HC 25908 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169928-9


22/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, § 2º, II E IV, DO
CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. PETIÇÃO
APÓCRIFA.
Não se pode conhecer de habeas corpus, impetrado pelo réu em causa
própria, em face da ausência de assinatura na petição inicial
(Precedentes).
Writ não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 25908 / SP HABEAS CORPUS 2002/0169928-9
Fonte DJ 22.04.2003 p. 247
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

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