STJ - REsp 447723 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085593-1


22/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. MENORIDADE RELATIVA.
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
Não se conhece, por prejudicado, o recurso do Parquet que busca
restabelecer condenação de primeiro grau se, a partir desta,
decorreu o prazo prescricional.
Extinta a punibilidade. Prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 447723 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0085593-1
Fonte DJ 22.04.2003 p. 262
Tópicos penal, recurso especial, porte ilegal de armas.

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