STJ - REsp 473827 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0139546-5


22/abr/2003

AÇÃO CONSIGNATÓRIA. Revisão do contrato.
A ação consignatória é meio hábil para a parte depositar o valor que
entende devido e discutir a validade ou a interpretação de cláusulas
do contrato. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473827 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0139546-5
Fonte DJ 22.04.2003 p. 235 RJADCOAS vol. 47 p. 30
Tópicos ação consignatória, revisão do contrato.

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