STJ - RHC 13139 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0085178-6


22/abr/2003

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO PORTE ILEGAL DE ARMA. INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO.
REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas
hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA.
II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a
incidência da medida sócio-educativa da internação, a teor do art.
122, II, do ECA, ocorre quando praticados, no mínimo, 3 (três) atos
infracionais graves. Cometidas apenas 2 (duas) práticas
infracionais, como o foi na hipótese dos autos, tem-se a
reincidência, circunstância imprópria a viabilizar a aplicação da
referida medida.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13139 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0085178-6
Fonte DJ 22.04.2003 p. 238
Tópicos habeas corpus, estatuto da criança e do adolescente, ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›