TST - AIRR - 710906/2000


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. Tendo o Acórdão Regional declarado que Reclamante fora acometido de doença profissional e que, não obstante reabilitado, está sob a proteção da regra do artigo 93, § 1º da Lei nº 8.213/91, não há se falar em violação mas, sim, plena aplicação dos preceitos legais invocados. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. FATOS E PROVAS. A decisão regional está calcada no conjunto probatório. O Recurso de Revista encontra óbice ante o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 126 deste Colendo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 710906/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, doença profissional, tendo o acórdão regional.

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