TST - RR - 714796/2000


08/abr/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR. A atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-I, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 88, que teve nova redação publicada no DJ 16.04.2004 - DJ 04.05.2004 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST, encontra-se assim redigida, in verbis: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, "b", ADCT). Precedentes do TST: AIRR-14224/2002-900-04-00.0, Ac. TP, Rel. Min. Emmanoel Pereira, julgado em 15.04.2004. Precedentes do STF: RE-234186-3/SP, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.08.2001; AI-315965-8/DF, Min. Sidney Sanches, DJ 14.02.2002; RE-259318-4/RS, Min. Ellen Gracie, DJ 21.06.2002; RE-220567-0/DF, Min. Carlos Velloso, DJ 01.08.2002; RE-AgR-339713-3/SP, Min. Maurício Corrêa, DJ 02.08.2002; AI-392303-8/SP, Min. Celso de Mello, DJ 07.11.2002; AI-448572-8/SP, Min. Celso de Mello, DJ 22.03.2004. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 714796/2000
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade provisória gestante, desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, a atual, iterativa e.

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