STJ - REsp 412455 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0017157-2


22/abr/2003

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO -
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356/STF -
DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO.
1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.
255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Como isso não ocorreu,
impossível conhecer da divergência aventada.
2 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria (art. 462,
do CPC, art. 964, do CC, art. 22, da Lei nº 8.460/92 e o Decreto nº
969/93 ) que não tenha sido ventilada no v. julgado atacado e sobre
a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes,
havendo, desta forma, falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 356, do Colendo Supremo Tribunal Federal.
3 - Precedentes desta Corte (REsp nºs 189.790/RJ e 173.058/CE).
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 412455 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0017157-2
Fonte DJ 22.04.2003 p. 258
Tópicos processo civil, recurso especial, servidor público.

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